Atos Oficiais :: Leis Complementares

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LEI COMPLEMENTAR Nº085/2025 11/03/2025 Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº086/2025 25/03/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2013 de 27/09/2013 e da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº087/2025 21/05/2025 Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos básico dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº088/2025 21/05/2025 Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº089/2025 01/07/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº091/2025 05/08/2025 Delimita o Perímetro Urbano do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº094/2025 05/08/2025 Dispõe sobre a Lei do Sistema Viário do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº092/2025 05/08/2025 Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, instituindo o novo Parcelamento do Solo e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº093/2025 05/08/2025 Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu, instituindo o novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº095/2025 05/08/2025 Dispõe sobre a reformulação do Código de Edificações e Obras do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº096/2025 05/08/2025 Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº090/2025 05/08/2025 Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Rio Bonito do Iguaçu /PR e dá outras providências. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº097/2025 26/08/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior e dá outras providências. Arquivo