Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a extinção das concessões de direito real de uso outorgadas à APAE de Rio Bonito do Iguaçu sobre os lotes nº 02 e nº 03 da quadra nº 05 do Loteamento Drabecki (matrículas nº 22.773 e nº 22.772), destina o lote nº 03 à construção da sede do Conselho Tutelar Municipal, revoga a Lei Municipal nº 529/2005, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Declara o Instituto de Assistência Social e Saúde São José como Entidade de Utilidade Pública do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre acondicionamento, exposição, transporte e destinação final de entulhos, restos de poda, sucatas, sobras de materiais de construção e outros resíduos sólidos, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra da Comunidade Lambari (ATRAST).

Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Local e Regional por meio das Contratações Públicas, regulamenta a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais sediados local e regionalmente nas licitações públicas do Município de Rio Bonito do Iguaçu, complementa a Lei Complementar Municipal nº 46/2014 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de interesse público e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Associativismo” no Município de Rio Bonito do Iguaçu.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de interesse público e dá outras providências.

Declara de interesse público imóvel urbano para fins de implantação de programa habitacional, autoriza sua aquisição e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.496/2024 de 22 de outubro de 2024 e dá outras providências.

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Rio Bonito do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 e a Lei nº 15.388 de 14/04/2026 que aprova o Plano Nacional de Educação, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Rio Bonito do Iguaçu em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de traves e estruturas esportivas, bem como da instalação de equipamentos de proteção em obstáculos físicos em quadras e espaços públicos e privados no âmbito do município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, criando vaga de cargo em comissão categoria agente político e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargo efetivo que especifica e dá outras providências.