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Últimos Atos Oficiais

  • Resolução nº 183/2026
    26/10/2026
    Altera dispositivos do Regimento Interno (Resolução nº 048 de 25 de agosto de 2008) e dá outras providências.
  • Projeto de Resolução nº 002/2026
    23/10/2026
    Institui o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e o Portal Modelo como plataformas oficiais de gestão legislativa digital, transparência e publicidade institucional da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece diretrizes para sua utilização.
  • Projeto de Resolução nº 004/2026
    23/10/2026
    Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu.
  • Decreto nº 325/2026
    23/10/2026
    Transfere para o dia 30 de outubro de 2026 a comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.