Institui o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e o Portal Modelo como plataformas oficiais de gestão legislativa digital, transparência e publicidade institucional da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece diretrizes para sua utilização.

Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu.

Para que, através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu, seja analisada a possibilidade e viabilidade de realização de serviços de cascalhamento em pontos das vias rurais das comunidades do Centro Novo, São Francisco e Santa Rosa, sendo os seguintes locais: • Comunidade do Centro Novo: na via em frente à residência do senhor Murineli; • Comunidade de São Francisco: na via em frente à residência do senhor Carlinhos; • Comunidade de Santa Rosa: na Serra do Grupo 25, em frente à propriedade do senhor André.

Para que, através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu, seja analisada a possibilidade de implantação de um ponto de ônibus escolar na Linha Alagado, em frente à palmeira, onde está localizada a Igreja Nossa Senhora dos Navegantes.