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Últimos Atos Oficiais

  • Projeto de Lei nº 035/2026
    16/11/2026
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento do crédito não tributário inscrito em Dívida Ativa sob a Certidão nº 2/2025, devido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Bonito do Iguaçu, decorrente da Certidão de Débito nº 124/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº 682861/24), fixa os critérios de atualização monetária das parcelas e dá outras providências.
  • Projeto de Resolução nº 008/2026
    12/11/2026
    Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões Plenárias e Reuniões da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu-PR.
  • Projeto de Resolução nº 009/2026
    12/11/2026
    Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores e encaminhamentos a órgãos competentes.
  • Projeto de Resolução nº 006/2026
    12/11/2026
    Estabelece procedimentos para avaliação das leis a fim de apuração dos benefícios esperados para o Município e a população De Rio Bonito do Iguaçu-PR.