Para que através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu, seja realizado a readequação com cascalhamento e patrolamento nas estradas: Linha Donatto e Linha Gaúcha (PR-158 e as propriedades dos senhores Valmir Doss e Laudir Schimanko).

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Estabelece normas sobre acondicionamento, exposição, transporte e destinação final de entulhos, restos de poda, sucatas, sobras de materiais de construção e outros resíduos sólidos, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal submete a presente proposição à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando sua tramitação em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de viabilizar, com a maior brevidade possível, a formalização do Termo de Cooperação entre a Câmara Municipal e o Município e o consequente início dos trabalhos técnicos destinados à revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, do Estatuto dos Servidores Públicos e do Regimento Interno da Câmara Municipal, medida que se mostra necessária ao aprimoramento institucional da Casa e à sua adequação aos parâmetros de governança, desempenho e avaliação estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do ProLegis.