Atos Oficiais :: Leis

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LEI Nº1.544/2026 25/03/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária de Base Linha Kailer. Arquivo
LEI Nº1.543/2026 17/03/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Pesca Esportiva de Rio Bonito do Iguaçu - PERBI. Arquivo
LEI Nº1545/2026 08/04/2026 Autoriza o Município a participar da Campanha “Dia das Mães ACERBI 2026”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências. Arquivo
LEI Nº1546/2026 08/04/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências. Arquivo
LEI Nº1.549/2026 05/05/2026 Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. Arquivo
LEI Nº1.547/2026 27/04/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159/97 de 3 de abril de 1997 alterada por legislação posterior e dá outras providências. Arquivo
LEI Nº1.548/2026 27/04/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências. Arquivo
LEI Nº1.549/2026 05/05/2026 Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. Arquivo
LEI Nº1.550/2026 18/05/2026 Cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. Arquivo
LEI Nº1.551/2026 20/05/2026 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
LEI Nº1.552/2026 20/05/2026 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo