SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de precatórios, na forma de acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios (ADCT, art. 102, § 1º), com deságio escalonado conforme ano orçamentário, de valores devidos a credores originários.
SÚMULA: Institui, Regulamenta e Disciplina a Política de Regularização Fundiária no Município de Rio Bonito do Iguaçu Previsto na Lei Federal N° 13.465 de 17 de julho de 2017 e Decreto Nº 9.310 de 15 de março de 2018, e dá Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a retirar o Município de Rio Bonito do Iguaçu do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR e da outras providencias
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o peri?metro urbano ou área urbanizada passível de ser inclui?da em peri?metro urbano alterando as Leis Complementares Municipais 032/2013 e 035/2013 e dá outras providências.
: Autoriza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Fundo de Previdência de Rio Bonito do Iguaçu a celebrar convênio com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais inativos (aposentados) e pensionistas e dá outras providências
Estabelece como atividades essenciais à saúde em Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, as academias de ginástica e musculação, artes marciais, escolas de dança, escolas de iniciação esportiva, pilates, o personal trainer e demais modalidades esportivas.
Autoriza a inclusão de foto do Vice-Prefeito eleito (in memoriam) na Galeria de fotos dos Prefeitos e respectivo Vice-Prefeito e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 1.268/19, a qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Luiz André Moreira,Michel Giacomini,Tiago Morais Xavier,Aldair Teles da Silva ,Osmar Camargo Schimaida ,Rivair José de Oliveira ,Jandir Bortoluzzi
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tem esta a finalidade de submeter a elevada apreciação dos Nobres Pares, o
substitutivo ao Projeto de Lei nº 007/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio
Bonito do Iguaçu – REFIS 2021.
