Dispõe sobre recomposição/revisão
geral anual aos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Rio Bonito do
Iguaçu e da outras providências.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá
outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a Proceder
a Alienação de Imóveis de Propriedade do Municipio
de Rio Bonito do Iguaçu, para fins de Construção de
Unidades Habitacionais no Âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica
Federal.
Altera dispositivos da Lei 1.163/2017
de 18 de abril de 2017, alterada por legislação
posterior, que dispõe sobre a concessão, o
processamento, o pagamento e a prestação de
contas de diárias a vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá
outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de
Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da
Constituição Federal.
