Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu a instituir o Programa Municipal de Recuperação de Estabelecimentos Comerciais atingidos pelo tornado ocorrido em 07 de novembro de 2025, e autoriza abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.435/2023 de 25/04/2023 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.402/2022 de 30/08/2022, que dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e estabelece outras providências.
Autoriza a formalização de Termo de Doação de bem móvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.526/2025 de 26/08/2025 que autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2025”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
Autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2025”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
Institui a Rede Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
