Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Rio Bonito do Iguaçu, revoga a Lei Municipal nº 670/2007 de 11/07/2007, e dá outras providências.
instituídas no Município Dispõe sobre normas para a declaração de Utilidade Pública Municipal, de Sociedades Civil, Associações e Fundações coe da outras providencias
Autoriza a Administração Pública Municipal a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, nas condições que indica e da outras providencias.
Autoriza o Município de Rio Bonito do Iguaçu a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.
Reconhece no Município de Rio Bonito do Iguaçu o dia 09 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores e suas atividades como de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal n.º 10.826, de 2003.
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Institui a transmissão ao vivo e via internet das sessões públicas de licitações do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 1.347/2021 de 28/09/2021, mais precisamente alterando anexo do Plano Plurianual do Município de Rio Bonito do Iguaçu, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
