Para ser considerado um dado aberto, o conjunto de dados deve estar disponível em um formato não proprietário e estruturado. Esses dados podem ser obtidos livremente neste Portal da Transparência através da baixa do arquivo em formato CSV, JSON, XML disponível em vários relatórios.

Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no Decreto Federal nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos) e demais normativos aplicáveis, ficam estabelecidas as seguintes regras para utilização dos dados públicos disponibilizados em formato aberto:

1. Licença de Uso
Os dados públicos disponibilizados neste portal estão sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), permitindo:

• Uso livre para fins comerciais e não comerciais;
• Cópia, modificação, distribuição e reutilização dos dados, desde que seja atribuída a devida autoria: "Fonte: Portal da Transparência deste Município".

2. Isenção de Responsabilidade
Aplicam-se as seguintes isenções:

• Não nos responsabilizamos por análises, interpretações ou decisões tomadas por terceiros com base nos dados disponibilizados;
• Não garante que os dados estarão permanentemente atualizados, completos ou livres de erros.

3. Integridade e Uso Ético
É vedada a utilização dos dados para fins:

• Ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos individuais ou coletivos;
• Que possam comprometer a integridade, segurança ou imagem institucional do Município.

4. Atualizações e Versionamento
Considerações sobre atualização dos dados:

• Os conjuntos de dados poderão ser atualizados, substituídos ou removidos a qualquer momento, conforme critérios técnicos ou administrativos;
• Recomenda-se que usuários verifiquem a data de atualização antes de utilizá-los.

5. Recomendações Técnicas
Para melhor aproveitamento, recomenda-se o uso de ferramentas que suportem leitura de formatos estruturados como:

• CSV, JSON, XML, entre outros.