Atos Oficiais :: Moções

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MOÇÃO DE APOIO Nº001/2023 30/10/2023 REQUEREM, satisfeitas as formalidades legais e regimentais, à douta Mesa Diretora o envio de MOÇÃO DE APOIO direcionada ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº002/2023 06/12/2023 MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA, EM REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS.
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