Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu

• Criar leis
• Fiscalizar a Prefeitura
• Representar a população

 Quais são os três poderes?

• Executivo → Prefeito (administra o município)
• Legislativo → Vereadores (criam leis e fiscalizam)
• Judiciário → Juízes (aplicam as leis)

 No município, não existe Poder Judiciário próprio.

 O que faz o Prefeito?

O Prefeito é responsável por:

• Administrar a cidade
• Executar serviços públicos (saúde, educação, transporte)
• Cumprir as leis aprovadas pela Câmara

 O que fazem os vereadores?

Os vereadores têm três funções principais:

• Legislar → criar e votar leis
• Fiscalizar → acompanhar gastos públicos
• Representar → levar demandas da população

 Quem administra a Câmara?

A gestão é feita pela Mesa Diretora, composta por:

• Presidente
• Vice-presidente
• 1º secretário
• 2º secretário

 Mandato de 2 anos.

 Como são eleitos prefeito e vereadores?

• Prefeito → eleito pelo sistema majoritário (mais votos vence)
• Vereadores → eleitos pelo sistema proporcional (representação de partidos)

 Quando acontecem as sessões? Posso participar? 

Segundas-feiras às 08h030min 

Abertas ao público 

Transmitidas pela internet

 Como posso participar da Câmara?

Você pode:

• Assistir às sessões
• Procurar um vereador
• Apresentar sugestões
• Fazer denúncias
• Solicitar informações

 Como os vereadores fiscalizam a Prefeitura?

Por meio de:

• Pedidos de informação
• Visitas a obras e serviços
• Convocação de secretários
• Comissões parlamentares (CPI)
• Denúncias ao Ministério Público e Tribunal de Contas

 Como nasce uma lei?

1. Apresentação do projeto
2. Análise jurídica
3. Avaliação das comissões
4. Votação em plenário
5. Sanção ou veto do Prefeito

 Posso consultar gastos públicos?

Sim! Acesse o Portal da Transparência no site da Câmara.

 Lei de Acesso à Informação (LAI)

O que é a LAI?
Lei que garante ao cidadão o direito de solicitar informações públicas.

Preciso justificar o pedido?
 Não.

O acesso é gratuito?
 Sim 

Posso acessar qualquer informação?
 Não. Informações sigilosas ou pessoais são protegidas por lei.