Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, para o exercício corrente, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Regulamenta normas para concessão da Gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação instituídos pela Lei Complementar nº 050/2016 de 30 de março de 2016.

Regulamenta os procedimentos de Avaliação de Desempenho Individual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu para fins de Progressão Funcional.