Autoriza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Fundo de Previdência de Rio Bonito do Iguaçu a celebrar convênio com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais inativos (aposentados) e pensionistas e dá outras providências.
: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Estabelece como atividades essenciais à saúde em Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, as academias de ginástica e musculação, artes marciais, escolas de dança, escolas de iniciação esportiva, pilates, o personal trainer e demais modalidades esportivas.
Autoriza a inclusão de foto do Vice-Prefeito eleito (in memoriam) na Galeria de fotos dos Prefeitos e respectivo Vice-Prefeito e dá outras providências.
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
