Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº001/2026 12/02/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Situação: EM TRAMITE.
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»ofício solicitando retirada de pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2026 12/02/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargos em comissão que especificam e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Situação: RETIRADO DE PAUTA.
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»ofício solicitando retirada de pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2026 12/02/2026 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para modificar o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre obras da construção civil, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Situação: APROVADO
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»PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
»PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
»PARECER JURÍDICO OPINATIVO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2026 23/02/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Pesca Esportiva de Rio Bonito do Iguaçu - PERBI.
Autoria: VEREADOR SIGNATÁRIO: CLEOMAR MULLER DE ANHAIA.
Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Situação: EM TRAMITE.
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»PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
»PARECER JURÍDICO OPINATIVO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2026 05/03/2026 Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO
Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Situação: EM TRAMITE.
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PEOJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2026 04/03/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária de Base Linha Kailer.
Autoria: VEREADOR LUIZ ANDRÉ MOREIRA
Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Situação: EM TRAMITE.
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