Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 28, de 08 de junho de 2010, e dá outras providências.

Anula dispositivo da Lei Complementar nº 025/2007 de 24/04/2007 que altera Lei Complementar 018/2001 e da outras providências.

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 052/2017 de 18 de abril de 2017 e dá outras providencias.

Altera a Lei Complementar nº
050/2016 – Plano de Cargos e Salários do Poder
Legislativo Municipal.