Vereadores aprovam Projeto do Executivo para garantir piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu aprovou, no dia 10 de março de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual regulamenta o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Com a aprovação da lei, o vencimento desses profissionais passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), equivalente a dois salários mínimos nacionais, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. O pagamento desse valor está condicionado ao repasse de recursos federais, conforme o artigo 198, §11º da Constituição Federal.

A aprovação desse projeto representa um avanço significativo para os profissionais da saúde do município, assegurando seus direitos e valorizando a atuação essencial dos ACS e ACE na promoção da saúde pública e no combate às endemias em Rio Bonito do Iguaçu.