10ª Sessão Extraordinária

Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal a realizada no dia 16/12/2021, às 08h00min, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247, Município de Rio Bonito do Iguaçu.

MATERIAS DE 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. São as seguintes: Projeto de Lei Complementar nº 007/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 032/2013 de 26/06/2013 e da Lei Complementar nº 062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, definidas na Lei Municipal nº 1.309/2020 de 14/07/2020 l e dá outras providências. Projeto de Lei nº 042/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná.Projeto de Lei nº 043/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências. Todos os referidos projetos foram aprovados por unanimidade.

O Presidente Aldair Teles da Siva, declara por encerrada a Sessão Extraordinária e declara continuidade do recesso Legislativo.