Sessão Ordinária Nº 039-2021

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 13/12/2021, às 19h00min, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247, Município de Rio Bonito do Iguaçu. Foram apreciadas as seguintes mensagens: Mensagem n° 063/2021. Projeto de Lei n° 043/2021. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências. Mensagem n° 064/2021. Projeto de Lei n° 044/2021. Que institui o Programa de Incentivo Industrial Empresarial, Visando Estimular a Geração de Emprego, Renda e Fomento ao Desenvolvimento Econômico de Rio Bonito do Iguaçu e da outas providências. Mensagem n° 065/2021. Projeto de Lei n° 045/2021. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências. Sendo as essas mensagens de autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. 

Também foram apreciados os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Parecer n° 067/2021. Favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar n°007/2021. Com emenda n°011/2021 e emenda n°012/2021 anexas. Parecer n° 068/2021. Favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 039/2021. Parecer n° 069/2021. Favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 042/2021.

MATERIAS DE 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. São as seguintes: Projeto de Lei Complementar nº 007/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 032/2013 de 26/06/2013 e da Lei Complementar nº 062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providências.  Projeto de Lei nº 039/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, definidas na Lei Municipal nº 1.309/2020 de 14/07/2020 l e dá outras providências. Projeto de Lei nº 042/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná. Projeto de Lei nº 043/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências. Sendo os referidos projetos aprovados por unanimidade e encaminhado para segunda discussão e votação. 

MATERIAS DE 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.  Projeto de Lei nº 029/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022. Sendo o referido projeto aprovado por unanimidade.