Comissão de Legislação, Justiça e Redação

No dia treze de dezembro de 2021 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Michel Giacomini, Rivair José de Oliveira e Tiago de Morais Xavier juntamente com o Procurador Jurídico Ricardo Corso, Diretora Karina Miguel Simão e a Assessora Parlamentar Giovana T. Knopf Schimanko, reuniram-se para elaboração de parecer dos Projetos de Lei que estão em tramite nesta Casa de Leis.

Foi tratado sobre o Projeto de Lei nº 040/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica. Onde a comissão enviou oficio ao Poder Executivo pedindo a destinação do referido imóvel, em resposta ao oficio  nº 006/2021, expedido pela Comissão o Poder Executivo esclareceu que a municipalidade tem intensão e planejamento em utilizar este espaço para estacionamento, sendo que a população em geral de nosso município e visitantes em dias uteis, não conseguem vaga para estacionar seus veículos em frente ao prédio da prefeitura, também pretende-se instalar futuramente departamentos  administrativos e outros serviços de interesse público. Sendo assim neste projeto a comissão resolve emitir o seu Parecer de forma favorável à tramitação da matéria, proposta pelo Sr. Prefeito Municipal.

Também foi tratado sobre o Projeto de Lei nº 041/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito Com a Agência de Fomento do Paraná S.A., no referido projeto a comissão enviou oficio e convocou o Secretário de Finanças Marcos André Santi para fazer esclarecimento sobre a capacidade de endividamento do Município, em resposta a convocação na tarde de ontem compareceu na reunião o Secretário de Finanças Marcos André Santi acompanhado da Profissional Iranice Mayer, onde os mesmos esclareceram a capacidade de endividamento do município, quais as taxas de juros  com apresentação de documentos trazidos pelos mesmos e anexados no referido Projeto de Lei. Sendo assim a comissão fez análise da documentação e resolveu emitir Parecer de forma favorável à tramitação da matéria, proposta pelo Sr. Prefeito Municipal.