Sessão Ordinária Nº 038-2021

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda feira (06), às 19h00min, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247 Município de Rio Bonito do Iguaçu, os Vereadores se reuniram em seção ordinária para votação de solicitação e de Projetos de Lei.

Mensagem n° 058/2021 Projeto de Lei n °039/2021 em regime de urgência. Que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, definidas na Lei Municipal nº 1.309/2020 de 14/07/2020 l e dá outras providências. Autor Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino.

Mensagem n° 059/2021 Projeto de Lei n° 040/2021. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências. Autor Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino.

Mensagem n° 060/2021 Projeto de Lei n° 041/2021 em regime de urgência. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Credito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Autor Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino.

Mensagem n° 061/2021 Projeto de Lei n° 042/2021 em regime de urgência. Que ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consorcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consorcio Inter gestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná. Autor Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino.

Solicitação n° 145/2021 Vereadores Signatários: Luiz André Moreira, Jandir Bortoluzzi, Tiago de Morais Xavier, Michel Giacomini. Solicitam para que através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu seja estudado a viabilidade para melhorias, adequação e ampliação na infraestrutura das salas no CMEI Pedacinho do Céu. Os nobres vereadores justificam tal pedido, pela necessidade de melhorias, adequação e ampliação nas estruturas do Centro Municipal de Educação Infantil Pedacinho do Céu, devido algumas salas possuirem espaços pequenos para o atendimento. Não comportando a demanda. Com a adequação e ampliação podera ser ofertado novas vagas, sendo assim suprindo a necessidades da população.

Emenda n° 010/2021. Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Referente ao Projeto de Lei n° 029/2021. (LOA), mais precisamente alterando o inciso I do Art. 3°, o caput do Art. 7° inciso V e § 2°, da nova redação ao art. 15 e cria o Art. 16.

Emenda n° 011/2021. Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Referente ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2021, mais Referente ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2021, mais precisamente alterando o caput do Art. 1°.

Parecer n°064/2021. Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 029/2021 (LOA).

Parecer n°065/2021. Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2021.

Parecer n°066/2021. Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Parecer favorável à tramitação Projeto de Lei nº 029/2021, proposta pela comissão de Economia, Finanças e Fiscalização desta Casa de Leis.

MATERIAS DE 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Projeto de Lei Complementar nº 007/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 032/2013 de 26/06/2013 e da Lei Complementar nº 062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providências. O Projeto em questão tem por objetivo modificar os percentuais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Progressivo. Atualmente a legislação municipal prevê o seguinte: 3% (três por cento) sobre o valor venal de imóvel não edificado, no primeiro ano, e 3% (três por cento) a cada ano seguinte, até o limite máximo de 15% do valor do imóvel. Sendo o referido projeto encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação para análise da emenda proposta pelo vereador Gilvan José Koten de Oliveira. Projeto de Lei nº 029/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022. Sendo o referido projeto aprovado por unanimidade e encaminhados para segunda discussão e votação.