08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada Quarta-feira (20), às 08h00min, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247, Município de Rio Bonito do Iguaçu, os Vereadores se reuniram em seção extraordinária para votação dos Projetos de Lei e Projeto de Lei Complementar.

Projeto de Lei Complementar nº 005/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Sendo colocado em votação e aprovado por unanimidade. Encaminhado para a segunda discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº 006/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino.  Que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 018/2001 de 23/05/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito do Iguaçu. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Encaminhado a segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº 032/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que autoriza a saída do Município de Rio Bonito do Iguaçu do Consórcio Municipal da Cantuquiriguaçu- CMC, ratifica a extinção do referido consórcio, conforme especifica e dá outras providências. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Encaminhado a segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº 033/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. O qual dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência - RPPS de Rio Bonito do Iguaçu, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. Encaminhado a segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº 034/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Encaminhado a segunda discussão e votação.

MATERIAS DE 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Projeto de Lei nº 031/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que suspende o pagamento dos valores referentes a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras Providencias. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Faça-se a lei

Projeto de Lei CM-n°006/2021, encaminhado pela mesa executiva da câmara municipal de Rio Bonito do Iguaçu. Que suspende o pagamento dos valores referentes a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras Providencias. Colocado em discussão. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Faça-se a lei.