EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL – PROCESSO DE DISCUSSÃO DA LDO 2021

Conforme preconiza o artigo 48, § 1º,  Inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de Maio de 2000:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1º a transparência será assegurada também mediante:

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.        

O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, Vereador Luiz Fernando Moreira, no uso de suas atribuições legais, resolve convidar você cidadão e cidadã           Rio-bonitense para participar de forma virtual do processo de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2021.

Prezado Cidadão Rio-bonitense,

A Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 foi elaborada pelo Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e está sendo discutida pela Câmara Municipal no momento da pandemia da COVID-19, que por seu comportamento agressivo, constitui uma emergência de saúde pública de importância internacional, sendo o mais alto nível de alerta da organização mundial de saúde, que demanda várias medidas como forma de proteção a saúde humana.

Mesmo com as dificuldades impostas pela conjuntura atual, a Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu quer ouvir você, suas sugestões, para que nossas ações como representantes da população, reflitam a vossa vontade, pois, é o futuro orçamentário do Município que estamos discutindo.

O Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências se encontra no seguinte link: http://www.cmrbi.pr.gov.br/projetos.php (nº 009/2020 - arquivo).

Assim, o cidadão interessado em apresentar sugestões/propostas poderá encaminhá-las através do e-mail institucional da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu camararbi@cmrbi.pr.gov.br  até o dia 31/05/2020.

Além disso, poderá também acessar o site institucional http://www.cmrbi.pr.gov.br/index.php e na aba “contato” no seguinte link: http://www.cmrbi.pr.gov.br/contato.php realizar um breve cadastro e no campo “assunto” escrever a palavra sugestões e no campo “mensagem” efetuar sua sugestão também até o dia 31/05/2020.

Uma vez recebidas às propostas/sugestões, serão estas analisadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara, que se viáveis na forma da lei, poderão ser discutidas na Audiência Pública que será realizada de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo facebook na página oficial da Câmara https://www.facebook.com/camaramunicipalriobonitodoiguacu/?ref=br_rs no dia 01/06/2020 as 14h00min na sede da Câmara Municipal, (atendendo todas as normas de segurança), e na forma de Emenda poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2021 (Projeto de Lei nº 009/2020), e posteriormente levadas à apreciação do plenário na Câmara Municipal em sessão a ser marcada.

No ato da Audiência Pública, também poderão ser apresentadas sugestões por meio de comentários, as quais serão analisadas na forma da lei pela Comissão.

As discussões em ambiente virtual respondem ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere ao incentivo à participação popular, e, ao mesmo tempo, respeita o isolamento social preventivo (sem participação de público) determinado pelo § 1º, Art. 3º do Decreto Executivo 34 de 17 de março de 2020, que suspende a realização de eventos coletivos que impliquem na aglomeração de pessoas, atendendo, além disso, a legislação federal e estadual.

Contamos com sua participação virtual e desde já agradecemos vossa valiosa colaboração.

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2020.

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LUIZ FERNANDO MOREIRA

Presidente da Comissão de EFF