Os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação nesta segunda-feira 25, o PLC nº 002/2018, que altera e atualiza dispositivos da Lei Complementar Municipal que dispõem sobre o Código Tributário do município. O Referido projeto de autoria do Poder Executivo, teve parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, recebendo aprovação unânime dos Vereadores.
Segundo a administração, está reforma se justifica haja vista o tratamento fiscal a empreendedores regulares, autônomos e a tributos municipais como, (ISSQN, ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo), sem revisões desde 2005.
Havendo á necessidade em adequar a legislação municipal conforme recomendação do TCE ( Tribunal de Contas do Estado/Paraná), o projeto terá sua aplicação a partir de 2020 de acordo a LEI 5.172/66.
27/11/2019
