PROJETO DE 720 MIL REAIS PROTOCOLADO FORA DO PRAZO É COLOCADO EM APRECIAÇÃO NO PLENÁRIO

Projeto de Lei nº 049/2018, encaminhado em regime de urgência para o Legislativo solicitando autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor  de R$ 720.000, demostrou preocupação para a Casa de Leis.

 O protocolo do projeto foi fora do prazo regimental da casa, portanto não poderia ser colocado em discussão na sessão seguinte e ultima sessão ordinária do ano. Milton Rodrigues disse que o projeto em regime de urgência vem para cumprir o pagamento da folha da Secretária de Educação.

 Ainda o Presidente se diz surpreso quanto a forma e o despreparo administrativo, pois todos do executivo são cientes dos prazos que devem ser seguidos, protocolar um documento importante fora do prazo, no ultimo dia antecedendo á ultima sessão do ano, demostra que está havendo problema no gerenciamento da pasta , já que, existe planejamento e previsão anual feito dentro de cada secretaria. Transferir a carga para os vereadores no sentido de ultrapassar as normas legais, compromete todo o processo legal e jurídico.

Para cumprir com as responsabilidades, o presidente convocou em regime de urgência três sessões extraordinárias para aprovar o referido projeto.