Estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira 29, os Vereadores Fernando Moreira e Irineu Camilo, membros da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização juntamente com o Servidor Fabio Provin, técnico em Tributação e responsável pelo Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal afim de elaborar o parecer do Projeto de Lei o nº 002/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Bonito do Iguaçu – REFISRBI 2017.
O presente Projeto de Lei tem por pratica ampliar as condições para os contribuintes inadimplentes, regularizarem seus débitos tributários ou não tributários.
O que é o REFISRBI: como objetivo principal, é proporcionar aos cofres público a entrada de valores representativos de débitos tributários dos contribuintes, aumentando consequentemente as suas arrecadações, ou seja, o interesse consiste em aumentar o fluxo monetário dos caixas governamentais com isso, proporcionando uma possibilidade de acerto da situação tributária dos contribuintes tanto “físico” como “jurídico” perante os órgãos municipais.
29/03/2017