Seis projetos de lei do executivo dão entrada no plenário

Protocolados  na ultima quinta-feira 23, na secretária da câmara  de vereadores seis projetos de lei do executivo municipal, onde foram colocados em pauta nesta segunda-feira 27, sendo a primeira sessão subsequente aos protocolos de entrada.

Não estando requisitados pelo executivo em Regime de Urgência, os vereadores aprovaram por unanimidade a solicitação em plenário do  1° primeiro secretário da mesa, Vereador  Gilvan Oliveira ( Galera), para que todos os projetos fossem dispostos ao Regime de Urgência, tendo em vista em observância a necessidade da aplicação de cada projeto.

Entre ofícios, solicitações, comunicados e pareceres, também  foram votados em primeira discussão os Projetos de Lei CM 001/2017de autoria da mesa executiva do legislativo municipal, o qual estabelece reajuste no valor de diárias e o  Projeto de Lei 002/2017 de autoria do executivo municipal, o qual  Institui Programa de Recuperação Fiscal do município REFSRBI; projetos de entrada:

Projeto de Lei nº 005/2017 solicitando abertura de credito  no valor total de até R$ 46.745,39. Estes valores serão destinados para manutenção das atividades de apoio a creche, como aquisição de equipamentos e material permanente.

 Projeto de Lei nº 006/2017 solicitando firmar Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento e/ou Termo de Cooperação com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bonito do Iguaçu – APAE, visando formalizar parcerias de interesse público.

Projeto de Lei nº 007/2017 solicitando firmar Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento e/ou Termo de Cooperação com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LARANJEIRAS DO SUL– S.O.S., visando formalizar parcerias de interesse público.

 Projeto de Lei nº 008/2017 solicitando firmar Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento e/ou Termo de Cooperação com entidade que especifica. a Associação das Senhoras de Caridade de Laranjeiras do Sul - ASC, visando formalizar parcerias de interesse público.

 Projeto de Lei nº 009/2017 que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro o qual terá como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura nas propriedades rurais localizadas no município de Rio Bonito do Iguaçu.

 Projeto de Lei nº 010/2017 que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais.

Após a aprovação de entrada, todos os projetos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para o parecer, conforme regimento interno da Casa.