Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a extinção das concessões de direito real de uso outorgadas à APAE de Rio Bonito do Iguaçu sobre os lotes nº 02 e nº 03 da quadra nº 05 do Loteamento Drabecki (matrículas nº 22.773 e nº 22.772), destina o lote nº 03 à construção da sede do Conselho Tutelar Municipal, revoga a Lei Municipal nº 529/2005, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de traves e estruturas esportivas, bem como da instalação de equipamentos de proteção em obstáculos físicos em quadras e espaços públicos e privados no âmbito do município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Rio Bonito do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 e a Lei nº 15.388 de 14/04/2026 que aprova o Plano Nacional de Educação, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Rio Bonito do Iguaçu em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
Autoriza o Município a participar da Campanha “Dia das Mães ACERBI 2026”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
