Atos Oficiais :: Leis

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LEI Nº1.544/2026 25/03/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária de Base Linha Kailer. Arquivo
LEI Nº1.543/2026 17/03/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Pesca Esportiva de Rio Bonito do Iguaçu - PERBI. Arquivo
LEI Nº1545/2026 08/04/2026 Autoriza o Município a participar da Campanha “Dia das Mães ACERBI 2026”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências. Arquivo
LEI Nº1546/2026 08/04/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências. Arquivo