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Inexigibilidade 8/2025 Ano: 2025
Número
8/2025
Modalidade
Inexigibilidade
Data de Abertura
13/08/2025
Objeto
Contratação de instituição/empresa especializada em treinamento e capacitação para ministração do curso presencial: “AGENTES PÚBLICOS E AS ATUALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – A IMUNIDADE DO VEREADOR (PALAVRAS E VOTOS) E A ASSESSORIA PARLAMENTAR COMO BASE EFICIENTE NA CASA LEGISLATIVA: A DECISÃO DA ADPF982/PR DO STF E SEUS IMPACTOS NO JULGAMENTO DE CONTAS”