Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024 03/04/2024 que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 080/2023 de 20 de dezembro de 2023. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024/2024 03/04/2024 que dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Arquivo