Projeto foi aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária e prevê uma contratação conjunta para revisar e modernizar a Lei Orgânica, o Estatuto dos Servidores e o Regimento Interno da Câmara.
Em sessão extraordinária, os vereadores de Rio Bonito do Iguaçu aprovaram o Projeto de Lei nº 31/2026, que autoriza a celebração de um Termo de Cooperação Técnica e Financeira entre o Município e a Câmara Municipal. A proposta prevê uma contratação conjunta de empresa especializada para a revisão, atualização e modernização de importantes instrumentos normativos municipais.
A iniciativa envolve a atualização de três documentos: a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Regimento Interno da Câmara Municipal. A intenção é realizar os trabalhos de maneira integrada, com a participação dos dois Poderes.
De acordo com a justificativa, a revisão da Lei Orgânica e do Estatuto dos Servidores faz parte de um processo de estudos e planejamento do município. Paralelamente, o Regimento Interno da Câmara também necessita ser atualizado para manter suas disposições alinhadas à Lei Orgânica, à legislação constitucional e infraconstitucional e às atuais necessidades de funcionamento do Legislativo.
A contratação unificada permitirá que uma mesma equipe técnica especializada trabalhe de forma coordenada nos três documentos, favorecendo a uniformidade metodológica, a coerência jurídica e a integração entre as normas. A medida também busca reduzir possíveis incompatibilidades, lacunas, sobreposições ou contradições entre os instrumentos.
O projeto estabelece que o Poder Executivo ficará responsável pela condução do procedimento de contratação, observando as regras da Lei Federal nº 14.133/2021. A Câmara Municipal participará do planejamento relacionado ao Regimento Interno e assumirá integralmente os custos correspondentes à elaboração e modernização desse documento.
A cooperação também pretende racionalizar os procedimentos de contratação e otimizar os recursos públicos, evitando a realização de processos separados para documentos que possuem relação entre si. A proposta destaca ainda a busca por maior segurança jurídica e melhor organização institucional dos Poderes Executivo e Legislativo.