Atos Oficiais :: Leis Complementares

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081/2024 04/04/2024 : Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. Arquivo
001/2024 13/03/2024 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2001 de 23/05/2001 e dá outras providências. Arquivo