Número |
Publicação |
Objeto |
Arquivos |
083/2024 | 21/03/2024 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 080/2023 de 20/12/2023 e dá outras providências | Arquivo |
082/2024 | 11/03/2024 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2001 de 23/05/2001 e dá outras providências. | Arquivo |
081/2024 | 05/03/2024 | Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. | Arquivo |